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Na Câmara

Símbolos de acessibilidade podem ser incluídos em documentos de identidade

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a inclusão opcional do Símbolo Internacional de Acessibilidade e outros símbolos oficiais que indicam deficiências em documentos de identificação, como carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.

A intenção é facilitar o reconhecimento da condição de deficiência por meio de documentos oficiais já em posse do cidadão.

O texto aprovado estipula que:

  • documentos oficiais pré-existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros estaduais e municipais, ou registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social, sejam aceitos para comprovar a deficiência;
  • novas avaliações, se necessárias, devem seguir o modelo biopsicossocial, que considera a interação da pessoa com as barreiras sociais, e não apenas o diagnóstico clínico;
  • o pedido para incluir ou retirar o símbolo poderá ser feito a qualquer momento, sem cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores;
  • a ausência do símbolo no documento não poderá ser motivo para negar ou restringir direitos ou o reconhecimento da deficiência.

O relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), destacou que a informação sobre deficiência é um dado pessoal sensível, portanto, a exibição visual do símbolo deve ser opcional. Ele enfatizou que o símbolo é um instrumento que facilita identificação, e não uma condição obrigatória para definir uma pessoa como portadora de deficiência.

A proposta, que modifica a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados, agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Para que a nova regra seja implementada, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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