Controladoria apura recebimento irregular em programas sociais para famílias de baixa renda
A Controladoria-Geral do Distrito Federal investiga irregularidades no recebimento indevido de benefícios de programas sociais destinados a famílias de baixa renda por servidores públicos e empregados públicos do Governo do DF. No processo que apura o recebimento irregular por 675 beneficiários particulares sem ligação com o serviço público, há pelo menos cinco servidores “favorecidos equivocadamente”.
O próprio Tribunal de Contas do DF (TCDF), que foi informado sobre a Tomada de Contas Especial (TCE) realizada na Controladoria, reconhece, em processo, que há dificuldade em identificar “com fidelidade” os valores devidos pelos servidores pagos irregularmente e os reais beneficiários, “diante da falta de informações por parte das secretarias envolvidas”. Mesmo assim, foi identificado que, juntos, os cinco servidores apontados no processo receberam indevidamente pelo menos R$ 50 mil.
Abaixo de alçada
Apesar de o valor ser considerado baixo – e até abaixo da alçada do Tribunal de Contas, que apura danos ao erário somente acima de R$ 75 mil – indica falhas na identificação de recebimentos irregulares, conforme aponta o próprio corpo técnico do Tribunal.
O processo, instaurado quando a Controladoria ainda era Secretaria de Transparência e Controle, foi, então devolvido ao órgão de controle, justamente por estar abaixo da alçada da Corte de Contas.
A Controladoria-Geral, que passa por mudanças internas – com a chegada do novo controlador Henrique Ziller -, informou que foi feito um cruzamento de dados para identificar as irregularidades, em um processo que teria sido iniciado em 2006.
Rendas deixaram de ser declaradas
De acordo com o Tribunal de Contas, os valores foram pagos porque as rendas dos servidores – ou pensionistas – não foram declaradas e devidamente registradas no Cadastro Único, pela então Secretaria de Solidariedade do DF, hoje Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
O processo que investiga os recebimentos irregulares foi desmembrado em 83 outros. A Controladoria-Geral investiga o pagamento suspeito de benefícios a outros 675 beneficiários particulares, desvinculados da Administração Pública.
Isso ocorreu, segundo o Tribunal, porque a Controladoria-Geral encontrou dificuldade em conseguir informações precisas acerca dos beneficiários, dos valores devidos e do período de recebimento dos benefícios nas secretarias envolvidas.
O desmembramento, então, foi sugerido, para que os processos fossem conduzidos “sob o rito simplificado”, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Segundo a Controladoria informou ao Tribunal, foram concluídos, no ano passado, 151 processos. E, em 2015, 83. Para o corpo técnico do TCDF isso demonstra que o “ procedimento é um meio eficaz e célere de apuração de danos”.
Ações judiciais
As apurações encerradas por imputação de responsabilidade são encaminhadas, conforme o Tribunal, para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ajuizamento de ações judiciais contra os apontados nos processos de recebimento irregular de benefícios sociais.
