O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou nesta sexta-feira, 27, que a liberação das emendas parlamentares não pode ser determinada por decisões individuais. Segundo ele, caso os pagamentos dessas emendas não sejam ajustados adequadamente, a responsabilidade recairá sobre a população contribuitnte.
“No sistema de divisão funcional dos Poderes, não há espaço para decisões isoladas. Deve prevalecer o princípio constitucional da independência com cooperação”, afirmou Dino em audiência pública que aborda a exigência do pagamento das emendas parlamentares de caráter obrigatório.
O ministro ressaltou que “nenhum Poder está imune” e que “não existe direito garantido sobre algo que contraria a Constituição”. Ele destacou que “os verdadeiros donos do dinheiro público são os cidadãos, e é com base nessa soberania popular que todas as ações dos Três Poderes devem ser orientadas. Quando um erro ocorre em qualquer Poder, quem arca com as consequências são os cidadãos”.
Estão presentes na audiência os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, com exposições previstas até às 17h.
O assunto está sendo debatido em ações iniciadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL. Os questionamentos centram-se na compatibilidade da obrigatoriedade da execução dessas despesas com o princípio da separação dos Poderes, o sistema presidencialista e a responsabilidade fiscal.
Fonte: Estadão Conteúdo