A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se reúne nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A reunião acontecerá às 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão é presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A MP inclui a ANPD no grupo das agências reguladoras, conforme previsto na Lei 13.848/19, garantindo à entidade autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo o governo federal, essa medida fortalece a ANPD como um órgão regulador independente responsável pela proteção de dados no Brasil.
O texto da MP também prevê a criação de 200 cargos para especialistas em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos comissionados e funções de confiança, usando a transformação de cargos efetivos vagos, sem aumentar as despesas. Adicionalmente, estão previstos 26 cargos comissionados e funções de confiança.
Entre as atribuições da ANPD está a implementação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.