O Senado agendou para quarta-feira, dia 24, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária.
Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se for aprovada pelo plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo do texto é estabelecer normas para o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS – um novo imposto para Estados e municípios – e da CBS – um novo imposto federal. Estes impostos serão os principais tributos nas operações de consumo no Brasil a partir de 2027, com um período de testes previsto para 2026.
Projeto sobre tarifaço será votado na terça
Na terça-feira, dia 23, o Senado vai votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que regulamenta uma medida provisória voltada a socorrer empresas prejudicadas pelo aumento tarifário dos Estados Unidos. Esse projeto tramita com regime de urgência.
O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e prevê que até o final de 2026 os valores relativos a créditos extras e renúncias fiscais da medida provisória não serão contabilizados nos limites do arcabouço fiscal e das metas fiscais.
A proposta também possibilita renúncias fiscais de até R$ 5 bilhões por meio do programa Reintegra e permite que a União aumente em até R$ 4,5 bilhões os recursos para três fundos garantidores: Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).