RAPHAEL DI CUNTO E CAIO SPECHOTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que reduz em 10% alguns benefícios fiscais para empresas e aumenta impostos sobre casas de apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que grandes empresas usam para financiar-se e remunerar acionistas.
O projeto, que já passou pela Câmara, seguirá para sanção presidencial. A votação no Senado foi de 62 votos a favor e 6 contra.
Esse projeto, defendido pelo governo Lula (PT), evita um corte de mais de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026, que teria impacto também nas emendas parlamentares. Com a aprovação, a votação do Orçamento prevista para até sexta-feira (19) no Congresso poderá acontecer antes do recesso.
Os senadores aprovaram o texto sem mudanças para não precisar de nova análise da Câmara, que não fará mais sessões neste ano. O governo fez um acordo com a oposição: ela não atrapalhará o projeto em troca de que os governistas liberem a votação de uma proposta que diminui o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelo golpe.
Ficaram de fora do corte programas relacionados à folha de pagamento, tecnologia da informação, comunicações e semicondutores.
Também foi definido que empresas com receita abaixo de R$ 5 milhões não serão afetadas na redução do benefício para aquelas do lucro presumido.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator do projeto, disse ser importante rever benefícios fiscais, pois eles reduzem a arrecadação que poderia ser usada em outras políticas públicas.
Setores econômicos criticaram a medida. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que o setor produtivo pagará novamente pelo ajuste das contas públicas e que o governo não sinaliza contenção nos gastos para 2026, quando devem crescer 4,6%.
A entidade disse ainda que a redução atinge incentivos importantes para inovação e para o desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prejudicando o crescimento industrial e causando insegurança jurídica por alterar regras de investimentos já planejados.
Reginaldo Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, afirmou que o projeto impõe restrições severas ao uso de créditos tributários, aumenta os custos de 65% dos remédios vendidos no país e pode comprometer as alíquotas reduzidas do ICMS, que dependem da manutenção da alíquota zero federal.
Ele explicou que o mercado farmacêutico é regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), ligada ao governo federal, e que qualquer mudança tributária impacta os preços finais dos remédios.
Apesar das críticas, o projeto foi aprovado no Senado menos de 24 horas depois de ter passado na Câmara, onde a análise dos setores afetados foi divulgada minutos antes da votação.
A redução de 10% dos benefícios alcança contribuições como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição Previdenciária do empregador. Parte deles já seriam extintos com a reforma tributária até 2032.
Estão preservados os benefícios da Zona Franca de Manaus, cesta básica, Minha Casa Minha Vida, ProUni, incentivos temporários já cumpridos e outros com imunidades constitucionais.
Os cortes foram compensados com aumento de impostos em outros setores. O JCP, usado por bancos, indústria e imobiliárias, teve sua tributação elevada de 15% para 17,5%.
As apostas online terão um aumento gradual do imposto sobre receita bruta, que hoje é 12%, passando para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. O governo queria aumentar para 18%, mas o Senado aprovou a taxa menor após pressão contra riscos ao mercado ilegal.
Na tributação das fintechs, a CSLL subirá de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para sociedades de crédito e empresas de capitalização, vai subir de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028, taxa atualmente exclusiva dos bancos.
A Zetta, que representa fintechs, criticou a votação, alegando que penaliza um setor que ampliou o acesso a serviços financeiros e formalização, enquanto outras atividades com problemas sociais não enfrentam ônus semelhantes.
O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que o Ministério da Fazenda estimou um aumento de receitas de R$ 17,5 bilhões para 2026, incluindo R$ 2,5 bilhões com o JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com apostas.
O Congresso também ampliou o pagamento das emendas parlamentares. O texto autoriza que emendas canceladas entre 2019 e 2023 sejam revalidadas e pagas até dezembro de 2026, criando mecanismo para pagamento mesmo se os recursos forem insuficientes para completar os objetivos originais.
