A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, militares e membros do Ministério Público. O texto segue para análise no plenário da Casa.
A mudança na Constituição prevê que, em casos de faltas graves no exercício das funções, a perda do cargo será aplicada, ao invés da aposentadoria compulsória.
Uma das principais alterações foi a garantia de que, mesmo em casos de expulsão ou demissão, os familiares de militares poderão continuar recebendo pensão. Essa modificação foi defendida pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, que destacou que a alteração evita penalizar terceiros inocentes e está alinhada com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a aprovação, houve discussões sobre a data da votação e o processo foi marcado por posicionamentos firmes do presidente da comissão, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia. Ele negou qualquer influência externa, ressaltando sua independência na condução do colegiado.
A relatoria da proposta ficou sob responsabilidade da senadora Eliziane Gama, do PT do Maranhão, que ressaltou a importância de uma punição mais eficaz para infrações cometidas por autoridades públicas e militares, visando reduzir a sensação de impunidade.
A PEC foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, do Maranhão, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal e relator de ação relacionada ao tema na máxima corte.