A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal está pronta para votar em fevereiro um projeto de lei, o PL 5.511/2023, que regula o cultivo, produção, importação e venda da cannabis e seus derivados para uso medicinal em pessoas e animais. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e cria regras oficiais para o setor, exigindo uma autorização da autoridade federal para essas atividades.
Essa autorização pode ser dada a quem usa a substância para tratamento medicinal, aos responsáveis legais dessas pessoas, a associações que ajudam pacientes e a produtores que cumpram as leis. Após dois anos de análise, a senadora relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um relatório positivo, recomendando a aprovação com ajustes para aumentar a segurança.
Dorinha Seabra destacou a importância de impedir que a produção seja desviada para o mercado ilegal. Entre as mudanças sugeridas estão limites para o cultivo conforme a demanda médica e medidas de segurança como georreferenciamento, câmeras de monitoramento e controle rigoroso do acesso. O projeto também define regras técnicas claras, como limites para o THC (tetrahidrocanabinol), exigências de licença, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.
Além do aspecto social e de saúde, o projeto oferece uma chance para o crescimento do setor agrícola e industrial no Brasil. A relatora mencionou que a cannabis tem ciclo rápido, pode ser cultivada junto com outras culturas e serve para vários usos, como fibras para tecido, celulose, construção, alimentação, ração e insumos medicinais que não causam efeitos psicoativos. Países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem na área, reconhecendo seu valor econômico e ambiental.
Dorinha Seabra ainda enfatizou que o clima favorável e a experiência da pesquisa agrícola brasileira podem garantir a competitividade, desde que haja segurança jurídica. Ela afirmou: ‘Estamos diante de uma oportunidade real para diversificar a produção, gerar renda no campo, promover inovação tecnológica e respeitar os limites legais e sanitários’.
Outros projetos também esperam votação na comissão, incluindo o PL 1/2024, que incentiva a produção agrícola familiar em escolas, e o PL 977/2025, que trata da busca e apreensão de equipamentos agrícolas, entre outros.