A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está analisando o Projeto de Lei 476/2023, que tem como objetivo aumentar as penas para pessoas que cometem novos crimes enquanto estão usando benefícios penais, como a saída temporária ou a prisão domiciliar.
O relatório do projeto foi feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta inclui punições mais severas para crimes cometidos por foragidos e expande a aplicação da lei para cobrir todos os tipos de benefícios judiciais ou medidas cautelares.
O principal objetivo da proposta é evitar que presos reincidam em crimes durante o período em que recebem benefícios judiciais.