A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve votar nesta quarta-feira (25), às 9h, o Projeto de Lei 1.24/2022, que propõe a diminuição das contas de luz, água e esgoto durante períodos de emergência pública. A proposta faz parte da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e suspende a cobrança das parcelas relacionadas ao custo antecipado da energia, como as bandeiras tarifárias, para quem sofre diretamente com desastres.
Além disso, o projeto impede a suspensão do fornecimento de energia por atraso ou falta de pagamento, e determina que não sejam aplicadas multas ou juros durante esse período de suspensão. Para as tarifas de água e esgoto, a proposta modifica a Lei 11.445, de 2007, obrigando as concessionárias a diminuírem os valores em casos de calamidade pública.
Os custos dessas medidas serão financiados pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O relator do projeto, senador Bruno Bonetti (PL-RJ), emitiu parecer favorável, ressaltando que a iniciativa oferece um apoio temporário para ajudar famílias afetadas a direcionar seus recursos para a recuperação das condições básicas de vida.
A pauta da reunião da CAS também inclui outros 12 temas, como o Projeto de Lei 3.346/2019, que assegura aos trabalhadores o direito de ajustar o horário de trabalho para datas religiosas e usar adereços no ambiente de trabalho, além de propostas relacionadas ao Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 e auxílio financeiro a pacientes do SUS.
Com informações da Agência Senado