Raquel Lopes
FolhaPress
A Comissão de Segurança Pública do Senado deu aval a um projeto de lei que reconhece a tese de legítima defesa para agentes de segurança em situações de conflito armado ou risco iminente de confronto. O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Atualmente, a legislação considera legítima defesa para agentes de segurança quando eles atuam para proteger reféns diante de ameaças ou agressões em crimes como sequestros ou assaltos que envolvem restrição da liberdade das vítimas. A proposta amplia essa definição para incluir a defesa contra agressões injustas e iminentes contra os próprios agentes ou terceiros em contextos de conflito armado ou possível confronto.
O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destaca que a mudança visa oferecer respaldo jurídico maior às forças de segurança em operações que envolvam confrontos com grupos criminosos. Segundo ele, em conflitos armados, criminosos agem com extrema agressividade, e policiais que atuam em legítima defesa não devem ser alvos de investigações ou punições indevidas.
Além disso, a comissão aprovou outro projeto que amplia o conceito de legítima defesa, autorizando o uso de meios potencialmente letais, como armas de fogo, para impedir invasões a propriedades ou veículos. De acordo com essa proposta, será reconhecida como legítima defesa a atuação do agente que empregar força letal ao reagir a invasões em domicílios, residências, imóveis ou veículos, próprios ou de terceiros.
Esse projeto também autoriza o uso de armadilhas, dispositivos similares e cães de guarda para proteger bens, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal por eventuais ferimentos ou até mesmo a morte do invasor.