A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025, que autoriza a medida provisória (MP) para ajudar as empresas prejudicadas pela tarifa imposta pelos Estados Unidos. As propostas de mudanças apresentadas pela oposição foram rejeitadas pelos senadores.
O projeto seguirá agora para votação no plenário em regime de urgência e pode ser discutido ainda nesta semana, devido à pressa do governo para aprovar o texto e liberar linhas de crédito.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou o projeto que retira, até o final de 2026, os créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
A proposta também permite até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais pelo programa Reintegra e autoriza a União a aumentar em até R$ 4,5 bilhões os fundos garantidores: Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
O texto possibilita à União ampliar sua participação no FGO em até R$ 1 bilhão para cobrir operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas exportadoras e seus fornecedores afetados pela sobretaxa americana.
Além disso, a União poderá aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Também estão previstos aportes de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior e um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita de exportações para as empresas afetadas pelo tarifaço.
O relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) fez uma única alteração de texto para esclarecer que o aumento de 3 pontos percentuais no crédito do Reintegra valerá somente para empresas impactadas pelas tarifas adicionais dos EUA.
Ele destacou o caráter emergencial do projeto, mas afirmou que a longo prazo o Brasil precisará buscar novos mercados. “Embora a solução a longo prazo envolva encontrar novos mercados e negociar com os EUA para retirar as tarifas adicionais, a medida temporária é importante para ajudar empresas e empregos afetados”, disse.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), votou a favor, mas criticou as repetidas medidas para contornar os limites fiscais, alertando que “o problema fiscal vai estourar algum dia”.
Soraya Thronicke (Podemos-MS) chamou o projeto de solução para um problema específico de uma família, referindo-se à família Bolsonaro, e acusou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de causar a crise. “Não é uma crise internacional, foi causada por um parlamentar brasileiro que atacou o Brasil”, afirmou.
A proposta aprovada pela CAE apoia o “Plano Brasil Soberano”, apresentado em 13 de agosto pelo governo. Entre as ações previstas estão a criação de uma linha de financiamento de R$ 30 bilhões com recursos do Fundo de Garantia à Exportação, mudanças nas regras do seguro de crédito à exportação, incentivo à compra de alimentos impactados pelas tarifas e alterações nos fundos garantidores para apoiar os exportadores.
Estadão Conteúdo