A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 181/2020, que exige que os direitos das crianças e adolescentes internados em hospitais sejam expostos em local visível.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recebeu apoio e o projeto agora seguirá para votação no Plenário do Senado. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que, além dos direitos assegurados às crianças internadas e seus acompanhantes, sejam divulgados também o endereço e contatos do conselho tutelar da região. Essa regra vale para unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) define os direitos dos menores em hospitais, e a nova lei determina que essas informações sejam atualizadas todos os anos. Entre os direitos destacados está a garantia de que as crianças possam ser acompanhadas por mãe, pai ou responsável durante toda a internação, além de poderem receber visitas.
O relatório lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressalta que a medida melhora o controle social e facilita denúncias. Ao confiar ao Conanda a responsabilidade de atualizar as informações, o texto assegura que o conteúdo esteja sempre atual sem precisar alterar a lei com frequência.