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Brasil

Senado aprova redução no atraso dos repasses para estados e municípios

KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo

O governo Lula firmou um acordo com a oposição no Senado na quarta-feira (18/11) para alterar o ajuste fiscal que adiava os pagamentos da Lei Kandir a estados e municípios. A mudança atende pedidos de governadores e prefeitos para aumentar os repasses e diminuir o prazo de espera pelos recursos.

De acordo com o relator Eduardo Braga (MDB-AM), o limite de repasses anuais previsto subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. A legislação vigente estabelece pagamentos anuais de R$ 4 bilhões até 2030. As pendências começarão a ser pagas em 2028 e serão quitadas até 2030, antecipando o cronograma anterior que permitia até 2037 para os pagamentos.

Segundo Braga, essa revisão possibilita que os governadores eleitos façam o pagamento integral da Lei Kandir em seu mandato. O texto revisado será analisado na segunda etapa de votação do projeto de ajuste fiscal. No primeiro turno, senadores rejeitaram três pedidos de modificação, e um quarto, referente à Lei Kandir, foi retirado após o acordo.

O acordo mantém a possibilidade de o governo reter parte dos pagamentos para equilibrar as contas federais, mas reduz o montante retido e antecipa a devolução das diferenças. A revisão atendeu à mobilização de estados e municípios, que vinham reclamando do adiamento dos recursos previstos.

Secretários estaduais de Fazenda solicitaram a remoção da medida, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou prefeitos a pressionarem senadores por mudanças. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) alertou que o adiamento diminuía o valor econômico da obrigação da União e quebrava o equilíbrio do acordo. A CNM destacou o risco de asfixia das finanças locais.

A avaliação dos destaques, inicialmente marcada para 17/11, foi adiada para permitir negociações. Correligionários do governo reconheceram a falta de votos para manter o texto naquele momento.

Os pagamentos compensam as perdas causadas pela Lei Kandir, que desde 1996 isenta o ICMS nas exportações, afetando receitas de estados e municípios. O acordo de 2020 definiu pagamentos que somam R$ 58 bilhões até 2037. A revisão anunciada abrange as parcelas que seriam adiadas pelo ajuste fiscal.

O pacote contempla outras medidas para controlar gastos e aumentar arrecadação, como reduzir o teto de crescimento das despesas acima da inflação de 2,5% para 2% a partir de 2027. Também permite bloquear recursos de ministérios para atingir metas fiscais.

No âmbito tributário, o corte de benefícios para empresas dobra de 10% para 20%, e o Congresso terá 120 dias para analisar regras para combater supersalários no funcionalismo.

Faltam estações finais da proposta no Senado, que incluirão turno suplementar para análise de emendas. Em seguida, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) planeja votar o projeto ainda esta semana. O governo quer concluir o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027.

Fonte: Metrópoles

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