O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/8), por meio de uma votação simbólica, o projeto de lei que trata da proteção digital para menores, conhecido como ‘PL da Adultização’. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Esta lei introduce o “ECA Digital”, que é uma referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e tem como objetivo criar mecanismos de segurança e proteção para crianças e adolescentes na internet. O projeto ganhou força recentemente, após a viralização de um vídeo do youtuber Felca, que denunciava a exploração de menores por influenciadores e plataformas digitais. A proposta já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior.
O relatório, elaborado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), preservou a essência do substitutivo aprovado anteriormente, mas alterou o artigo relativo à remoção de conteúdos nocivos. Agora, as plataformas digitais são obrigadas a retirar conteúdos que demonstrem sinais de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento. Antes, a lei previa apenas a notificação às autoridades competentes.
O senador também proibiu completamente os chamados “loot boxes” em jogos online — prêmios aleatórios oferecidos nesses jogos, considerados perigosos para crianças e adolescentes, por funcionarem de maneira semelhante a jogos de azar.
As plataformas digitais deverão adotar altos padrões em privacidade, proteção de dados e segurança para resguardar os menores, além de implantar mecanismos de controle parental. Conteúdos que violem os direitos das crianças e adolescentes terão que ser removidos imediatamente após notificações feitas pelas vítimas, seus responsáveis legais, Ministério Público ou entidades protetoras, sem necessidade de ordem judicial.
Além disso, o governo será responsável por regulamentar esses mecanismos de controle parental, e as plataformas que desenvolverem seus próprios controles terão que obter aprovação governamental. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a penalidades severas, que podem incluir multas de até 10% do faturamento e suspensão das operações.
O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (União Brasil-AP), presidiu a votação após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ceder a posição temporariamente.
Segundo Alessandro Vieira, “com a aprovação desta lei, as empresas terão a obrigação de organizar seus serviços de maneira que sejam seguros para crianças e adolescentes. Este projeto é focado na proteção dessas faixas etárias e não infringe a liberdade de expressão prevista na Constituição, que também assegura o direito à transparência e proíbe o anonimato”.