A aprovação da proposta de lei da Dosimetria no Senado, na noite da última quarta-feira (17/12), resultou em uma derrota significativa para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, esse desfecho coloca nas mãos do presidente petista o poder de decidir sobre o destino do seu maior oponente político, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O resultado da votação foi 48 favoráveis contra 25 contrários, o que foi comemorado por bolsonaristas, já que a pena de regime fechado pela condenação por tentativa de golpe de Estado imposta ao ex-presidente pode ser reduzida para aproximadamente três anos, em vez dos atuais 27 anos e 3 meses. Bolsonaro encontra-se preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde o final de novembro.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o projeto de lei 2162/2023 agora segue para sanção presidencial. Em termos formais, o Palácio do Planalto possui 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto à proposta. Na prática, Lula já indicou que votará contra o projeto em sua totalidade, como afirmou em diversas ocasiões nas últimas semanas.
“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que eu entender o que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula em 11 de dezembro.
Mais cedo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que avaliarão a possibilidade de recursos antes do veto, mas caso não haja, a Dosimetria será inevitavelmente submetida ao veto presidencial. “E se couber recursos depois, mesmo antes do eventual veto presidencial, nós assim faremos. É um projeto lamentável que nasceu errado, pois representa uma espécie de anistia branda em substituição à anistia mais rígida anterior”, afirmou após a votação na CCJ.
Após a aprovação no Senado, parlamentares da base governista na Câmara entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o andamento do projeto, alegando falhas formais no processo legislativo e que o projeto deveria retornar à Câmara devido à alteração de mérito.
O que prevê o projeto da Dosimetria
- Para condenações por múltiplos crimes contra as Instituições Democráticas previstos no Código Penal, será mantida apenas a pena maior, proibindo a soma cumulativa de penas.
- A pena poderá ser reduzida em até dois terços se os crimes forem cometidos em meio a multidão, desde que o condenado não tenha tido papel de liderança ou de financiador.
- Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, mesmo reincidentes, terão direito à progressão de regime após cumprir ao menos um sexto da pena.
Houve insatisfação generalizada entre os líderes da base governista com um acordo feito às escondidas pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Líderes do MDB, PSD e PDT não participaram da sessão que aprovou o projeto.
Renan Calheiros (MDB-AL) criticou duramente a decisão, chamando-a de indignidade e destacando a tristeza pelo presente dado aos que atentaram contra a democracia e o Estado de Direito.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também foi surpreendido pela situação, após tentar adiar a votação concedendo um prazo de cinco dias para análise, o que teria postergado o debate para 2026, devido ao recesso legislativo.
Na comissão, a oposição tentou adiar a tramitação, mas foi derrotada em diversos requerimentos. Tentaram ainda fazer o projeto retornar à Câmara devido a mudanças no mérito, sem sucesso. Jaques Wagner alegou que a condução foi necessária e não se arrepende da articulação realizada.
Essa derrota para o governo fortalece o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que apoiou publicamente a tramitação rápida do projeto e a redução das penas antes da aprovação pela Câmara.
O acordo feito por Jaques Wagner para garantir a votação é visto como uma tentativa de melhorar a relação com Davi Alcolumbre, após desentendimentos envolvendo indicações para o Supremo Tribunal Federal.
