Raquel Lopes
Brasília, DF (FolhaPress)
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia o conceito de legítima defesa, autorizando o uso de meios com potencial letal — como arma de fogo — para impedir invasões em propriedades ou veículos.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Segundo o texto, será considerado legítima defesa o uso de força letal por parte de quem reage a invasões em domicílios, residências, imóveis ou veículos, sejam do próprio agente ou de terceiros.
A proposta também permite o uso de armadilhas, dispositivos semelhantes e cães de guarda para a proteção da propriedade, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal caso o invasor sofra ferimentos ou venha a falecer.
O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Uma das justificativas apresentadas no parecer destaca que, ao reagir com força letal durante uma invasão domiciliar, o agente estará protegendo não apenas os bens materiais, mas, principalmente, a vida das pessoas presentes no local. O mesmo raciocínio se aplica à invasão de veículos.
Flávio Bolsonaro afirmou durante a discussão do projeto que “Ele oferece maior segurança jurídica para quem utiliza arma de fogo em legítima defesa”.
Se aprovado pelo Senado e pela Câmara, o projeto introduzirá dois novos incisos no Código Penal.
Atualmente, o conceito de legítima defesa abrange quem reage, com uso moderado dos meios necessários, a agressões injustas, atuais ou iminentes, contra direitos próprios ou de terceiros, incluindo agentes de segurança pública que atuam para proteger vítimas de ataques ou sequestros durante crimes.