O Senado aprovou na tarde desta terça-feira (18/11) o projeto de lei (PL) 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e contempla as medidas compensatórias da Medida Provisória que buscava alternativas para o aumento do IOF — revogada pela Câmara em outubro. A votação foi simbólica e o projeto seguirá para sanção.
As negociações ocorreram de forma rápida por parte dos líderes governistas para assegurar a aprovação. Até o início da tarde, o projeto ainda não possuía relator. A tarefa de destravar as discussões coube ao líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Isso ocorreu porque os cortes da medida provisória precisavam ser validados para impedir a suspensão de novas despesas federais.
Na Câmara, o relator, o ex-ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA), inseriu no texto da proposta, inicialmente focada na regularização de bens e imóveis, medidas como a liberação do uso de fundos para o programa Pé-de-Meia, limites para a compensação da União às Previdências Estaduais e Municipais, alterações no seguro-defeso (subsídios para pescadores durante o período de proibição da pesca), no auxílio por incapacidade temporária e nos créditos para contribuições ao PIS/Cofins.
Para garantir a aprovação direta para sanção, os governistas atenderam pleitos do Progressistas e do Partido Liberal, que solicitaram normas mais claras para regulamentar alterações no PIS e Cofins. O Podemos também sugeriu a extensão do prazo para pagamento da regularização pelo Rearp de 24 para 36 meses, proposta aceita pelo relator.
LDO em pauta
A autorização das medidas compensatórias relacionadas ao aumento do IOF representa um avanço para viabilizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vinha enfrentando impasses após a derrubada das medidas de arrecadação.
A LDO estabelece as diretrizes para o orçamento federal do próximo ano, incluindo o superávit das contas públicas, ou seja, a margem disponível no orçamento anual. Conforme o parecer preliminar do relator Gervásio Maia (PSB-PB), esse valor está estipulado em R$ 34,2 bilhões.
A equipe econômica busca assegurar essa folga de quase R$ 35 bilhões para o orçamento do ano eleitoral, o que levou o governo a buscar alternativas para garantir receitas, entre elas o Rearp e o PL 5.473/2025, que prevê aumento de impostos sobre apostas e fintechs, previsto para votação na próxima semana.
No plenário, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) elogiou o acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e destacou:
“Esta matéria trata de pontos que permaneceram e foram aprimorados da medida provisória 1303, que perdeu validade ainda em deliberação no Congresso. Houve entendimento entre a presidência do Senado e a presidência da Câmara, deputado Hugo Motta, para restabelecermos um texto e construir consenso para deliberar com rapidez.”
Na última semana, Alcolumbre e os líderes definiram que a LDO será votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso entre os dias 2 e 3 de dezembro, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) fica prevista para a segunda quinzena de dezembro.