CATARINA SCORTECCI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que cria formas de combater a sonegação de impostos, autorizando a União, estados e municípios a aplicarem ações contra empresas que não pagam impostos repetidamente.
No mesmo projeto, os senadores classificam a adulteração de bebidas que possa causar danos graves ou morte como crime hediondo, motivados por recentes casos de intoxicação por metanol. O projeto agora seguirá para votação no plenário do Senado.
Entre as medidas para combater a sonegação, o texto traz a “concentração da incidência do tributo”, que permite cobrar o imposto em apenas uma fase da produção ou venda, e não em todas as etapas. Outra medida prevista é a fiscalização constante em empresas suspeitas de irregularidades.
União, estados e municípios interessados em adotar essas medidas especiais precisarão criar suas próprias leis para isso.
Para que uma empresa seja incluída nesses regimes especiais de tributação, deve haver indícios de que a sonegação praticada por ela prejudica a concorrência e desequilibra o mercado.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), explicou que os instrumentos poderão ser usados em setores mais propensos a fraudes, como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O relator também decidiu incluir no mesmo projeto mudanças relacionadas à falsificação de bebidas alcoólicas, alterando o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.
No Código Penal, a alteração aumenta a pena para quem adulterar ou falsificar produtos com potencial para causar lesão grave ou morte, passando de 4 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão, além de multa.
Além disso, o crime de adulteração passa a ser considerado hediondo, o que implica punições penais mais duras. O projeto ainda deve ser votado no plenário do Senado Federal.