O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), restaurou o tipo penal de facção criminosa, criou um fundo nacional exclusivo para enfrentar o crime organizado e rejeitou alterações controversas feitas no texto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por isso, o projeto retornará à Câmara, onde os deputados decidirão se mantêm ou não essas mudanças.
No Senado, foram 64 votos favoráveis e nenhum contrário. O relatório contemplou grande parte das demandas do governo, que enfrentou resistência na Câmara sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP).
Além da definição de facções criminosas, com penas entre 15 e 30 anos de prisão, o emedebista incorporou medidas de segurança solicitadas pelo Planalto. Vieira também eliminou a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos, pontos que considerou inconstitucionais.
Esse último tema pode voltar a ser discutido no Congresso, pois o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu a proibição do voto para presos provisórios, atendendo a Derrite, como forma de contornar a vedação constitucional imposta por Vieira.
Divisão dos bens apreendidos
Apesar das alterações, Alessandro Vieira elogiou Guilherme Derrite pela forma como conduziu a relatoria. O deputado fez mudanças significativas no projeto do governo, criando novos tipos penais e reorganizando a destinação dos recursos apreendidos do crime entre União, Estados e Municípios.
Quando as operações forem realizadas pelas polícias locais, os valores apreendidos irão para os fundos de Segurança Pública locais. Nas apreensões da Polícia Federal, os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Em operações conjuntas, os bens serão divididos igualmente. Essa determinação desagradou a cúpula da PF, que alertou sobre dificuldades financeiras.
No Senado, Vieira propôs um fundo exclusivo para combater o crime organizado. Os recursos virão da criação de um novo imposto sobre apostas online – as chamadas bets – e deverão alcançar, conforme estimativas do Banco Central, cerca de R$ 30 bilhões anuais.
Relatório elogiado por Lewandowski
O parecer apresentado por Vieira recebeu elogios do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que o considerou muito positivo.
“Acredito que o projeto tem um alto nível técnico e incorporou muitas de nossas sugestões, aquelas feitas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essas sugestões foram resultado de um trabalho de seis meses, que envolveu consultas com a sociedade civil, universidades, secretários de Segurança Pública e vários setores do próprio ministério”, declarou Lewandowski.