A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, com 17 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta, que recalcula e diminui as penas referentes aos crimes cometidos no dia 8 de Janeiro, segue agora para votação no plenário.
O Projeto de Lei nº 2.162 confirma a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, com 291 votos a favor e 148 contra, mas limita a redução das penas apenas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderá ter sua pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, conforme informou o relator da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
No relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) restringiu os benefícios da redução de penas somente aos envolvidos nos atos antidemocráticos e corrigiu distorções presentes no texto aprovado pela Câmara, que permitia a progressão de pena de forma ampla e para outros delitos, como crimes ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso, entre outros, o que poderia favorecer líderes de grupos e facções criminosas.
Amin destacou que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não represente a tão esperada anistia, busca corrigir desigualdades evidentes na aplicação cumulativa das penas, assegurando justiça individualizada e proporcionalidade”.
O senador de oposição acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que ressalta que a lei se aplica exclusivamente aos delitos ocorridos em 8 de Janeiro. O objetivo é evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados e que precise passar novamente pelo plenário do Senado na mesma sessão. Outras emendas foram rejeitadas.
Amin, defensor da anistia para os condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, afirmou que a questão deveria ser avaliada com base no princípio da unidade nacional e na função integradora do direito constitucional.
Segundo ele, “manter centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora errados, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode intensificar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.
Porém, o parlamentar ressaltou que a anistia não foi aprovada na Câmara dos Deputados e, por isso, o novo projeto apresenta uma solução mais modesta: a dosimetria mais favorável das penas.
A versão aprovada na Câmara autorizava a progressão de pena de forma geral e para outros crimes, como ilícitos ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso, entre outros, o que poderia beneficiar diretamente chefes de organizações e facções criminosas.
