Brasília, 02 – O Senado confirmou na quarta-feira, 2, o projeto que institui o Programa Acredita Exportação, destinado a apoiar micro e pequenas empresas. O texto agora aguarda a sanção presidencial.
A iniciativa, liderada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, autoriza o governo a aumentar para até 3% o percentual do valor exportado que pode ser restituído a essas empresas via o Regime de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), atualmente fixado em 0,1%.
Durante a análise na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram expandir os benefícios fiscais relacionados ao Drawback e ao Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), eliminando impostos cobrados sobre a importação ou aquisição interna de bens e serviços essenciais à fabricação dos produtos exportados.
O texto prevê a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep Importação e Cofins-Importação para empresas de todas as categorias, quando relacionadas à importação ou compra de serviços vinculados à exportação ou entrega externa de mercadorias.
As empresas poderão optar pelo uso do Drawback, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou do Recof, administrado pela Receita Federal — este último disponível a partir de 2026.
Se a pessoa jurídica deixar de exportar o produto fabricado sob estes regimes, será obrigada a pagar as contribuições suspensas, acrescidas de juros e multas, calculados desde a data dos fatos geradores dos tributos.