O Senado Federal confirmou nesta terça-feira (2/9) a Proposta de Emenda à Constituição que implementa um limite para o pagamento de precatórios por municípios, com 71 votos favoráveis e 2 votos contrários. A proposta está agora pronta para ser promulgada, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, conforme anunciado pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) em sessão solene.
A regra imposta pela PEC estipula um teto progressivo para o desembolso com precatórios, variando entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios. Essa norma vigorará por tempo indeterminado, removendo o prazo anterior que ia até 2029.
Além disso, a proposta autoriza o parcelamento excepcional das contribuições previdenciárias de estados e municípios cuja data de vencimento seja até 31 de agosto, estendendo o novo prazo para até 15 dias após a promulgação da PEC.
Impacto no orçamento federal
A medida retira os pagamentos de precatórios da União do teto de gastos e prevê uma transição gradual, incorporando essas despesas na meta fiscal progressivamente a partir de 2027, com um acréscimo mínimo de 10% ao ano na meta de resultado primário estipulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa alteração proporcionará um alívio orçamentário estimado em cerca de R$ 12 bilhões para o orçamento de 2026.
A proposta foi aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados em julho e mantida essencialmente pelo relator no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Conforme o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a atualização dos precatórios será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção só será limitada pela taxa Selic se a soma do IPCA mais 2% for maior que a própria taxa Selic.