Senadores mantiveram o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara.
O Senado aprovou nesta terça-feira (13) a medida provisória (MP) que cria o novo Minha Casa Minha Vida. Como os senadores mantiveram o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara, o texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida provisória já estava em vigor desde fevereiro, quando foi publicada. MPs têm força de lei assim que são editadas, mas, para virarem uma legislação permanente, precisam do aval do Congresso no prazo de 120 dias. O texto venceria nesta quarta (14) se não tivesse sido analisado.
O governo, quando publicou a MP, explicou que a proposta moderniza o programa habitacional e prioriza o grupo de famílias da Faixa 1: que vivem em área urbana, com renda bruta mensal de até R$ 2.640, e as que moram em área rural, com renda anual de até R$ 31.680. O objetivo inicial do Executivo é contratar 2 milhões de obras até 2026.
São contempladas pelo programa:
- em áreas urbanas: famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil;
- em áreas rurais: famílias com renda bruta anual de até 96 mil.
A MP aprovada diz que, para o cálculo da renda, não serão considerados benefícios sociais, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), e Bolsa Família.
As principais ações do programa serão:
- pagamento total ou de parte do valor da construção de casas;
- financiamento de imóveis novos ou usados;
- aluguel social, mais barato, de casas em áreas urbanas;
- reforma de imóveis inutilizados nas grandes cidades;
- reajuste no valor de obras já iniciadas;
- incentivo à construção de unidades próximas a grandes centros urbanos.
A proposta descentraliza as operações do programa, hoje concentradas na Caixa Econômica Federal.
Para atender famílias da Faixa 1, residentes em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes, o texto prevê, por exemplo, a habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito, órgãos federais, estaduais e municipais.
Para participar da oferta pública, as instituições e agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado; nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.
De acordo com o governo, baseado em estudo preliminar do Ipea de 2022, há 281 mil pessoas em situação de rua; déficit habitacional de 5,9 milhões de domicílios (2019) e outros 24,8 milhões com inadequação.
Conforme o texto, a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, é obrigada a repassar a estados e municípios no mínimo 5% do total de recursos do programa destinados a reformas para financiar:
- retomada de obras paradas;
- obras de revitalização;
- obras em municípios de até 50 mil habitantes.
O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), se manifestou contra um ponto do texto aprovado pela Câmara.
Os deputados aprovaram a obrigatoriedade de um seguro contra danos estruturais na construção das novas casas.
Braga argumentou que, durante o debate na comissão, os parlamentares concluíram que esse seguro traria custos adicionais para o programa e, consequentemente, para os beneficiários.
Diante disso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), prometeu que Lula vai vetar essa exigência.