A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, na quarta-feira (17/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou cerca de 100 emendas desde a última análise do relatório.
Também foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto, que será votado em plenário em breve, e depois enviado à Câmara dos Deputados para validação.
Este projeto é uma etapa da regulamentação da Reforma Tributária. O novo comitê (CGIBS) será responsável pela administração do IBS, imposto que substituirá o ICMS, atualmente estadual, e o ISS, municipal.
Entre as atribuições do comitê estão criar normas para a gestão do imposto, coordenar a fiscalização e estabelecer regras para a transição do ICMS. O órgão também definirá diretrizes para impostos como ITCMD e ITBI.
O CGIBS terá o Conselho Superior com 27 membros representando os estados e Distrito Federal, e 27 membros indicados pelos municípios — 14 da Confederação Nacional dos Municípios e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos. Essas instituições disputaram espaço no conselho, e o relator Eduardo Braga determinou que elas criem juntas as regras eleitorais. Se não houver acordo, o CGIBS regulamentará e conduzirá a primeira eleição.