O Senado aprovou nesta quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a redução de benefícios fiscais. O texto estabelece uma diminuição nos incentivos tributários em 10% ao longo de dois anos, sendo 5% em 2025 e outros 5% em 2026.
Após a votação de um destaque, o projeto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida faz parte do plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a revogação, em outubro, da Medida Provisória que alterava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os governistas coordenaram a votação para que a norma já entre em vigor no Orçamento de 2026, que será analisado nesta quinta-feira (17/12).
A proposta chegou ao plenário do Senado devido a um acordo entre o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e a oposição. Em contrapartida, também foi acordada a votação do projeto que trata da dosimetria das penas para condenados pelos eventos de 8 de Janeiro e para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator do corte de benefícios fiscais foi o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que apenas fez ajustes de redação e rejeitou as mais de 30 emendas apresentadas. Assim, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
O pacote está dividido em três frentes: redução de despesas, diminuição dos benefícios tributários e aumento da tributação sobre apostas esportivas e fintechs. Inicialmente, os dois últimos pontos seriam tratados em projetos distintos, mas o chefe da equipe econômica do governo participou pessoalmente de uma reunião na Câmara, na terça-feira (16/12), para coordenar o parecer com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As medidas visam garantir uma receita total de R$ 22,45 bilhões para o governo. Deste total, R$ 17,5 bilhões virão dos cortes em benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão da tributação sobre fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões da elevação da tributação sobre apostas esportivas.
Os cortes em benefícios tributários atingem os seguintes impostos:
- Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade equiparada.
Sobre a taxação de apostas e fintechs, o percentual atual cobrado das operadoras de apostas de quota fixa, que é 88%, será gradualmente reduzido, com 1% da arrecadação líquida destinado à Seguridade Social em 2026, 2% em 2027 e 3% em 2028, além dos 12% já previstos no marco regulatório aprovado em 2023. Dessa forma, as empresas ficarão com 85% dos ganhos ao término do escalonamento.
Bancos e instituições financeiras tradicionais mantêm tributação de 20%. Sociedades de crédito, financiamento e investimento terão alíquota de 17,5% até 2027, elevando para 20% a partir de 2028. Para administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação e outras instituições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como as fintechs, a tributação será de 12% até 2027, aumentando para 15% a partir de 2028.
Quanto aos Juros sobre Capital Próprio, o projeto estabelece que os juros pagos ou creditados a um beneficiário terão imposto de renda retido na fonte com alíquota de 17,5%, superior aos atuais 15%.
O texto também traz alterações nas regras para restos a pagar de emendas orçamentárias, que são despesas previstas nos orçamentos anteriores e não pagas. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 que foram cancelados poderão ser revalidados e pagos até o final de 2026. Caso o valor não seja suficiente para todos os projetos, os órgãos poderão agrupar recursos provenientes de diferentes fontes para priorizar obras estruturais.
