CAIO SPECHOTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto principal do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que faz parte da segunda fase da regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023.
O texto, que também trata de outros aspectos do novo sistema de impostos, agora segue para mais uma análise na Câmara dos Deputados antes de ser enviado para a sanção presidencial. Ainda falta a votação de trechos específicos analisados separadamente.
O projeto aborda impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), e detalha o mecanismo que divide as receitas de tributos entre os entes federativos.
Pouco antes da votação, o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que ainda havia demandas para ajustes, mas que as negociações haviam sido concluídas. “Chegamos ao limite na discussão. O que não houver consenso, será decidido pelo voto”, afirmou.
O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, que terá o papel de administrar a parte dos impostos unificados destinada a Estados e municípios. Esse órgão será formado por representantes indicados por governadores e prefeitos e terá a função de editar normas relacionadas ao novo sistema de impostos, que começa a valer em janeiro de 2026.
Além disso, o projeto estabelece a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – esta última parte do imposto unificado que será da União. O objetivo é uniformizar as decisões judiciais relacionadas a esses impostos.
O texto aprovado reduz as chances de autuação para empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026. De acordo com o texto, o contribuinte será notificado para regularizar pendências antes da aplicação definitiva de multas. Se atender à notificação em até 60 dias, a penalidade será cancelada.
No próximo ano, não haverá cobrança dos novos tributos, mas as empresas deverão emitir documentos fiscais com informações para calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027. Entre as mudanças feitas por Braga para garantir apoio ao projeto está a redução de impostos para as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol), atendendo a sugestão do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Braga também incorporou durante a discussão um trecho que preserva incentivos à produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono, atendendo pedido dos senadores Cid Gomes (PSB) e Augusta Brito (PT), ambos do Ceará, estado interessado em desenvolver essa indústria.
A pedido do governo, foram incluídos benefícios para fundações que apoiam ciência e tecnologia.
O projeto inclui bebidas açucaradas, como refrigerantes, na cobrança escalonada do IS (Imposto Seletivo) entre 2029 e 2033, tema também aplicado a bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco. O teto para o imposto sobre refrigerantes foi fixado em 2%.
Esse limite para o IS já faz parte do projeto em uma fase anterior de tramitação e foi motivo de divergências no plenário.
“O IS é uma forma de controlar o consumo de alimentos que causam doenças crônicas. Se eu estabeleço um teto máximo de 2% para refrigerantes, deixo de cumprir esse objetivo”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o teto para refrigerantes.
O IS é criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, frequentemente chamado de “imposto do pecado”. Ele começa a valer em 2027, mas o governo ainda deve enviar ao Congresso um projeto detalhando as alíquotas para cada produto afetado.
O texto esclarece que o ITCMD não incide sobre benefícios de previdência privada complementar herdados e simplifica o cálculo do imposto em transmissões de ações ou quotas não negociadas em bolsa.