A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/12) o Projeto de Lei (PL) que eleva os impostos sobre apostas e fintechs. A taxa para casas de apostas subirá de 12% para 18%, de forma gradual entre 2026 e 2028. Já as fintechs terão a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentada de 9% para 15%. O projeto tramita em regime terminativo, podendo ir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A votação resultou em 21 votos favoráveis e 1 contrário. A comissão rejeitou um destaque e manteve o parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
O PL nº 5.473/25, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tem como finalidade recompor a arrecadação para 2026 em R$ 4,98 bilhões. Em um período de três anos, a expectativa é atingir R$ 18,04 bilhões em receita adicional.
No relatório, o senador Eduardo Braga reforça os pilares do projeto: garantir justiça fiscal em setores altamente lucrativos; ajustar a tributação para o segmento de apostas de quota fixa para promover equilíbrio federativo; e criar um mecanismo de apoio financeiro para cidadãos de baixa renda, chamado Pert-Baixa Renda, que visa a reinserção econômica de milhões de brasileiros.
Braga apresentou uma complementação ao voto propondo alterações no Imposto de Renda, mas, após acordo com o governo, a redação inicial da semana passada foi mantida.
O projeto integra um conjunto de medidas para aliviar as contas públicas, compensando o PL que isenta do Imposto de Renda pessoas que recebam até R$ 5 mil e reduz a carga tributária para quem ganha até R$ 7.350. O Senado já tinha aprovado o PL nº 1.087/2025 em 5 de outubro, medida que reduziria a arrecadação em R$ 28 bilhões.
Para compensar essa perda, o projeto atual institui uma tributação mínima de R$ 600 mil, visando equilibrar a receita considerando os aproximadamente 25 milhões de brasileiros beneficiados pela isenção do imposto.