A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira, 2, por 21 votos a 1, o Projeto de Lei 5.473/2025, que eleva os impostos sobre apostas, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e algumas instituições financeiras. O único voto contrário veio do senador Wilder Morais (PL-GO). Como o projeto possui tramitação terminativa na comissão, ele será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador solicite votação em plenário.
A reunião foi destacada pelas críticas do relator Eduardo Braga (MDB-AM), alinhado ao governo, ao Ministério da Fazenda. Ele ampliou o projeto original, que inicialmente tratava apenas da tributação sobre apostas e fintechs, e incluiu um programa de refinanciamento com a Receita Federal para pessoas com renda de até R$ 7.350.
O relator também adicionou um capítulo para endurecer as regras contra apostas ilegais e propôs modificações na lei que aumentou para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
De acordo com Braga, a Fazenda pediu para retirar os pontos que alterariam a lei do IR. Ele demonstrou indignação com a postura da Fazenda nas negociações. Após as críticas, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a CAE aprovasse o texto conforme apresentado pelo relator, mesmo que contrarie a equipe econômica.
A Fazenda esperava que a proposta original gerasse uma receita inferior a R$ 5 bilhões em 2026. Com as mudanças, ainda não há uma nova previsão oficial, mas a equipe econômica busca alcançar cerca de R$ 10 bilhões. Braga afirma que a arrecadação com o combate à evasão fiscal pode superar R$ 100 bilhões.
Os pontos principais da proposta são os seguintes:
Fintechs e instituições de pagamento
As fintechs que atualmente pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão a alíquota aumentada para 12% até 2026, e para 15% a partir de 2028. As instituições de pagamento pagarão 17,5% em 2026, subindo para 20% em 2028, ante os atuais 15%.
Apostas (Bets)
As empresas de apostas pagam hoje 12% e passarão a pagar 15% em 2026 e 2027, e 18% a partir de 2028. Esse percentual é inferior aos 24% previstos no projeto original do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Entre 2026 e 2028, de 3% a 6% da arrecadação extra das apostas será destinada a estados, Distrito Federal e municípios, para compensar perdas com a ampliação da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.
Sociedades de investimento e pessoas jurídicas de capitalização
A proposta eleva para 17,5% a tributação dessas entidades até o final de 2027, e para 20% a partir de 2028.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A alíquota do JCP aumentará de 15% para 17,5%.
Lucros e dividendos
Braga também incluiu uma medida que isenta o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025, com vigência até 30 de abril de 2026.