A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal vai se reunir na terça-feira (24), às 11h, para votar três projetos de decreto legislativo que querem cancelar o Decreto 11.615, criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023.
Esse decreto regula a Lei do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e traz mudanças como passar a fiscalização do registro de armas do Exército para a Polícia Federal, diminuir o tempo de validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo, e limitar as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Os projetos são o PDL 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o PDL 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e o PDL 213/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC). Eles afirmam que o decreto vai além do que o Executivo pode fazer.
O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), recomendou aprovar o PDL 190/2023 e rejeitar os outros dois. Ele apontou problemas no decreto, como restrições ao tiro esportivo, prejuízo para fabricantes e vendedores de armas, e desrespeito aos certificados já emitidos.
Depois da votação na CSP, os projetos irão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na mesma reunião, será votado o PL 494/2025, do senador Flávio Bolsonaro, que aumenta pela metade a pena para furto de celular, qualificando o crime com punição de quatro a oito anos de prisão e multa. Atualmente, o furto simples tem pena de um a quatro anos de prisão e multa.
Flávio Bolsonaro justifica que o furto de celular fere a privacidade das vítimas, além do dano material. O relator Marcio Bittar destaca o aumento dos casos e sugere endurecer ainda mais a punição para roubo de celular. As informações são da Agência Senado.
