O Senado Federal decidiu retirar da pauta, pelo segundo dia consecutivo, o projeto de lei complementar (PLP) que define o tempo máximo de inelegibilidade para candidatos. Conforme o projeto, o cidadão teria um prazo máximo de 12 anos sem poder se candidatar, mesmo em situações de condenações repetidas. O texto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), não tem apoio unânime na Casa, e a manifestação contrária do MDB levou ao seu adiamento mais uma vez.
Diversos parlamentares, incluindo membros da base governista, mostram resistência à proposta. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) havia marcado a votação para terça-feira (26/8), mas o senador Weverton solicitou o adiamento diante da falta de consenso. Na quarta-feira, a decisão de adiar foi tomada sem anúncios no plenário.
O projeto determina um único período de inelegibilidade de oito anos, contabilizados a partir de eventos como:
- Perda do mandato;
- Eleições em que o crime ocorreu;
- Renúncia ao cargo;
- Condenação em segunda instância.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos só começa a contar após o cumprimento da pena, o que resulta em períodos cumulativos. O novo projeto, ao estabelecer um prazo fixo, reduziria o tempo de impedimento para que políticos voltem a concorrer.
A proposta apresentada pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, amplia as exceções para inelegibilidade por improbidade administrativa e estabelece um limite máximo de 12 anos mesmo para múltiplas condenações. Essas mudanças valeriam para casos já julgados ou em andamento, beneficiando políticos como o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que poderia voltar a concorrer nas próximas eleições.
Além disso, o texto unifica o prazo para desincompatibilização de candidaturas, aumentando de quatro para seis meses antes do pleito, e introduz a possibilidade de candidatos solicitarem uma declaração de elegibilidade junto à Justiça Eleitoral em caso de dúvidas.
José Roberto Arruda tem se movimentado para obter apoio ao projeto, prometendo seu apoio político condicionado à aprovação da proposta. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também tem atuado diretamente para sua aprovação.
Por outro lado, entidades da sociedade civil têm criticado a iniciativa duramente. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou o PLP 192/2023 como um retrocesso significativo na legislação eleitoral, afirmando que enfraquece os dispositivos da Lei da Ficha Limpa e permite que políticos condenados por crimes graves retornem às urnas com mais rapidez, mesmo sem cumprir integralmente suas penas.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou choque e indignação diante das mudanças propostas, argumentando que elas distorcem os principais mecanismos de proteção da legislação eleitoral. Segundo a CNBB, as alterações favorecem especialmente aqueles condenados por delitos graves, cuja inelegibilidade pode ser reduzida ou mesmo anulada antes do término completo das penas.