Otto Alencar, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, concedeu vista coletiva ao Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, e adiou a votação que estava prevista para esta quarta-feira (3/12). A análise foi remarcada para a próxima quarta-feira (10/12).
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou seu parecer ao colegiado, reinstaurando a tipificação penal para facções criminosas e equiparando milícias privadas a essas organizações, com penas que variam de 15 a 30 anos de detenção. Essa modificação atende a uma demanda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autor do projeto.
No processo legislativo, a proposta enfrentou resistências na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. O senador sergipano adotou algumas medidas de segurança sugeridas pelo governo, ao mesmo tempo que eliminou a proibição da concessão do auxílio-reclusão e a restrição do voto para detentos por esses crimes, dispositivos que foram considerados inconstitucionais pelo relator.
Além disso, o relator fez elogios à relatoria da Câmara e elevou as penas para crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato quando cometidos por membros de facções criminosas. Também manteve regras mais rigorosas para a progressão de regime para faccionados.
O senador determinou ainda a criação de um fundo exclusivo para combater o crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública, financiado por um imposto sobre casas de apostas online. Estima-se que os recursos provenientes arrecadem cerca de R$ 30 bilhões anuais, conforme projeções do Banco Central.
Se aprovado na CCJ e no plenário do Senado, o projeto retornará para a Câmara para nova análise, antes de seguir para sanção presidencial, ocasião em que poderá sofrer vetos.