A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado optou por adiar a análise do Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, que propõe mudanças na lei do impeachment. O relator Weverton Rocha (PDT-MA) estava programado para apresentar seu parecer na quarta-feira (10/12), mas preferiu suspender o andamento do processo.
A proposta de atualização da lei foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e acontece em meio a um debate com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quem tem autoridade para iniciar o procedimento que pode levar à destituição de ministros da Corte.
Essa iniciativa decorre de sugestões feitas por um grupo de juristas liderado pelo ministro aposentado do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A proposta amplia os tipos de casos e das autoridades sujeitas a julgamento por crimes de responsabilidade. Na época, essa comissão chegou a sugerir a revogação da Lei nº 1.079, de 1950, vigente para crimes de responsabilidade, porque esta lei nunca foi completamente integrada à Constituição de 1988.
O ministro do STF Gilmar Mendes destaca em sua decisão que só a Procuradoria Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros, e não cidadãos comuns, conforme estabelecido na legislação atual. Na prática, isso retira do Senado a competência para iniciar o processo de cassação contra os magistrados. O ministro ressalta o aumento de pedidos de cassação como resposta a decisões da Corte, usados como forma de retaliação e intimidação.