A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) atendeu a recomendação do Ministério Público para agendar uma nova audiência pública. O objetivo é discutir a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e a criação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), que serão integrados em uma única norma.
A decisão foi tomada após a audiência realizada em 28 de março, que tinha sido anunciada como o último evento público antes do envio do projeto de lei à Câmara Legislativa. O prazo para que a população envie sugestões pelo site será prorrogado, permitindo maior participação da comunidade.
A Recomendação nº 4/2026 da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) enfatiza a importância de garantir a participação social em todas as fases da elaboração do novo plano. O Ministério Público identificou que a audiência anterior não seguiu o cronograma acordado com a Comissão de Gestão Participativa e Democrática (CGPD).
A minuta do projeto ainda não inclui várias contribuições da sociedade, e o relatório técnico final não foi disponibilizado para consulta pública. Dênio Augusto de Oliveira Moura, promotor de justiça, afirmou: “A população tem o direito de participar da elaboração e fiscalização das políticas de mobilidade, além de exigir que o transporte na cidade não cause exclusão social ou danos ao meio ambiente”.
A recomendação destaca que o direito ao transporte é fundamental e que a gestão democrática da política urbana requer transparência e oportunidades reais de participação popular. A comunidade deve ser informada de forma clara sobre os aspectos técnicos, econômicos e socioambientais das propostas governamentais.
A audiência de 28 de março contou com a presença dos promotores Dênio Augusto de Oliveira Moura e Laís Cerqueira, além de representantes da Rede Urbanidade.
*Informações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios