O Senado Federal, liderado por Davi Alcolumbre (União-AP), vai votar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos principais projetos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para este fim de ano. A PEC 18/2025 apresentada pelo Executivo visa reorganizar o sistema de segurança pública do país, ampliando, por exemplo, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fortalecendo a cooperação entre as forças policiais contra o crime organizado.
A proposta também prevê a criação de polícias municipais, ouvidorias independentes e um Sistema de Políticas Penais para melhorar a gestão do sistema prisional. Além disso, pretende captar mais recursos para a área, incluindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Essas mudanças complementam uma lei já aprovada em março, voltada para o endurecimento das penas e facilitação do confisco de bens relacionados ao crime organizado.
‘Desafios da Segurança’
A segurança pública é um dos pontos críticos para o governo federal. Uma pesquisa realizada pela Quaest revelou que tanto o governo quanto o Judiciário têm avaliações negativas quanto à segurança. A violência tem crescido com o avanço de facções, o controle territorial do tráfico de drogas e o aumento de roubos e crimes digitais.
Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ajustou o texto original, aceitando quatro das 81 emendas apresentadas, mantendo 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para investimentos em segurança.
O ponto mais polêmico é a redução da maioridade penal. O presidente Lula, anteriormente contrário, mostrou-se aberto a redução da idade para crimes graves. O senador Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou a campanha do ex-candidato Flávio Bolsonaro, defende que a maioridade seja reduzida para 16 anos em geral e 14 para crimes graves como tortura, tráfico, terrorismo.
Especialistas têm opiniões divididas: alguns veem a redução como forma de combater a violência e impedir reincidência, apontando que jovens estariam sendo recrutados por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Outros argumentam que a medida pode agravar o problema dentro dos presídios e que o foco deve ser em causas mais amplas da segurança.
Medidas para um Regime Penal Mais Rigoroso
A PEC prevê penas mais severas proporcionais ao papel de líderes e membros de facções criminosas, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Também autoriza municípios que puderem financiar a criação de polícias comunitárias, proibindo sobreposição de funções.
O país tem visto um aumento no número de guardas municipais, que já ultrapassa o número de policiais civis, refletindo uma municipalização crescente da segurança pública.
Com a aprovação da PEC, espera-se mais protagonismo da União, incluindo a ampliação das funções da Polícia Federal e autorização para que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais.
Criação do Ministério da Segurança Pública
Após aprovação da PEC, o presidente Lula pretende criar um Ministério da Segurança Pública para centralizar a coordenação com os estados e reforçar o combate contra facções criminosas.
Um dos nomes considerados para a pasta é o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo. Embora tenha participado de reuniões com interlocutores do governo, ainda não há convite oficial para sua nomeação.
Essas mudanças representam esforços para enfrentar os desafios crescentes da segurança no Brasil, buscando uma resposta integrada e mais eficaz.