BRUNO LUCCA
FOLHAPRESS
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou em 22 de junho uma lei que elimina as cotas raciais nas universidades do estado.
A proposta, criada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no dia 10 de dezembro.
Segundo o governo do estado, a decisão foi baseada em vários motivos, como a busca por uma competição mais justa para entrar nas universidades, valorização do mérito, o respeito à decisão da Assembleia e a intenção de ampliar o acesso para estudantes economicamente vulneráveis.
A nova lei proíbe a reserva de vagas tanto para estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e outros profissionais nas universidades estaduais.
As instituições que não cumprirem podem ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder recursos estaduais.
Ficam liberadas dessa regra as vagas reservadas para pessoas com deficiência, baseadas em critérios econômicos, e para estudantes de escolas públicas estaduais.
A principal universidade afetada será a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além das instituições do sistema Acafe, financiadas pelo programa Universidade Gratuita, e também instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc.
Essa lei não deve interferir nas cotas adotadas por instituições federais.
Governo federal considera lei inconstitucional
O governo do presidente Lula (PT) afirma que a lei de Santa Catarina que elimina as cotas raciais é inconstitucional e conflita com diversas normas que promovem a igualdade aprovadas nos últimos anos.
Essa posição foi comunicada pelo Ministério da Igualdade Racial, liderado por Anielle Franco, em dezembro.
O ministério informou que está avaliando medidas para evitar a aprovação de leis parecidas em outras regiões do país.
Segundo o ministério, “as cotas étnico-raciais e socioeconômicas são ferramentas fundamentais e bem-sucedidas para combater as desigualdades. Elas permitem que pessoas que historicamente tiveram menos oportunidades possam entrar e permanecer nas universidades, diversificando os ambientes acadêmicos, promovendo reparação histórica e estimulando a igualdade”.