MAELI PRADO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O salário mínimo, uma das principais formas de proteção social no Brasil, completa 90 anos enfrentando um desafio nunca visto antes: adaptar-se às mudanças causadas pela economia dos aplicativos.
Estabelecido em 14 de janeiro de 1936 e oficializado em 1940 durante o governo de Getúlio Vargas, o salário mínimo define o valor base para pagamentos em empregos formais e também informais.
Um estudo da National Bureau of Economic Research, uma instituição renomada mundialmente, indica que aproximadamente 88% do aumento do salário mínimo é repassado aos trabalhadores informais que atuam em empresas formais no Brasil.
Porém, esse impacto não alcança profissões como entregadores e motoristas de plataformas digitais, que estão crescendo e têm um peso importante no mercado de trabalho. O economista Daniel Duque, do FGV Ibre, calcula que a atual taxa de desemprego de 5,1% seria 1 ponto percentual maior sem a popularização desses aplicativos.
Este é um desafio global. Na Austrália, por exemplo, a partir de julho deste ano haverá um valor mínimo por hora de trabalho para entregadores, fixado em cerca de US$ 20 (equivalente a R$ 106).
No Brasil, um dos maiores mercados de aplicativos no mundo, o Congresso está discutindo como regulamentar esses empregos digitais. Uma das propostas é criar um salário mínimo para esses profissionais.
O projeto de lei complementar 152/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe reconhecer a categoria de trabalhador de plataforma, garantindo um valor mínimo de R$ 8,50 por corrida ou entrega, além da contribuição previdenciária de trabalhadores e empresas.
O governo de Lula apoia um valor mínimo de R$ 10, superior àquele sugerido pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) no relatório apresentado no fim do ano passado.
As empresas de aplicativos, representadas pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), afirmam que essa mudança pode aumentar custos e diminuir a demanda, e que o projeto não considera o funcionamento real das plataformas, que atuam como intermediárias entre motoristas e passageiros.
Por outro lado, representantes dos entregadores, como a Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo), argumentam que as empresas têm lucros elevados e que o novo piso salarial poderia ser incorporado à estrutura dos negócios.
O economista Duque qualifica a situação como complexa e delicada, pois é preciso equilibrar a proteção dos trabalhadores com o risco de limitar o crescimento dessas profissões.
“Este é um mercado diferente do tradicional, sem barreiras de entrada; o trabalhador escolhe quando e quanto trabalhar, e portanto, quanto ganhar.”
Ele destaca que há poucos estudos que mostram o impacto da regulação do salário mínimo para esses profissionais.
Um exemplo vem de Seattle, nos Estados Unidos, onde uma tarifa mínima por corrida foi criada. Lá, as gorjetas diminuíram, e os motoristas passaram mais tempo dirigindo sem passageiros. No fim, o salário médio pouco mudou, segundo Duque, que ressalta que o efeito no Brasil pode ser diferente.
Para Mauro Oddo Nogueira, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) especialista em trabalho em plataformas, há um claro processo de precarização dessas ocupações no Brasil, o que reforça a necessidade de um piso salarial.
Estudos mostram que entre 2012 e 2015 havia cerca de 400 mil motoristas autônomos no transporte de passageiros, com renda média por volta de R$ 3.100. Em 2022, esse número subiu para quase um milhão, mas a renda média caiu para menos de R$ 2.400.
Quanto aos entregadores, em 2015 eram cerca de 56 mil trabalhadores, ganhando em média R$ 2.250. Em 2021, o número chegou a 366 mil, porém com renda média menor, em torno de R$ 1.650.
Mauro Oddo aponta que estamos vivendo uma transformação nas relações de trabalho: “No século 20, após a Segunda Guerra Mundial, houve a busca por proteção ao trabalhador. No século 21, esse processo está sendo revertido”, afirma.
Ele explica que isso é resultado das mudanças econômicas, aceleradas pela tecnologia, e de flexibilizações nas leis trabalhistas.
Essas novas formas de trabalho trazem vantagens para alguns trabalhadores, mas são acompanhadas de um discurso de empreendedorismo que é visto como solução para a economia.
Essa mudança faz do trabalho uma “mercadoria por excelência”, em que só o tempo efetivamente trabalhado é remunerado.
Quando se diz que a economia dos aplicativos cria empregos e diminui o desemprego, é importante questionar se esses trabalhadores não estão perdendo proteção social, sendo pagos apenas pelo tempo trabalhado, sem direitos como férias, ou até sem remuneração para pausas, como ir ao banheiro.
Para Marcelo Neri, diretor da FGV Social, a proposta de piso salarial traz tanto benefícios quanto desafios.
“O lado negativo é o risco de dificultar a criação de empregos. As plataformas oferecem muitos empregos e flexibilidade, muito valorizada pelos trabalhadores. O lado positivo é a proteção social necessária para esses trabalhadores que são ‘empreendedores precários’.”