Deputado Sargento Gonçalves, relator
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a remuneração integral para agentes de segurança pública que foram reformados por invalidez. De acordo com a proposta, esses agentes passarão a receber o salário completo que teriam direito caso estivessem atuando antes de serem afastados por incapacidade permanente.
Essa medida atende diversas categorias, entre elas:
- agentes dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais nas esferas federal, estadual e do Distrito Federal;
- guardas municipais;
- agentes socioeducativos estaduais e municipais;
- integrantes das Forças Armadas;
- policiais legislativos da Câmara, Senado e assembleias legislativas;
- peritos oficiais criminais;
- agentes de trânsito.
O texto aprovado é um substitutivo que já foi aceito anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e relaciona-se ao Projeto de Lei 2607/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Esse substitutivo ampliou a lista de beneficiados e modificou o critério de cálculo do benefício para o valor integral, independentemente do grau hierárquico anterior.
Segundo o relator Sargento Gonçalves, o projeto corrige prejuízos causados pela interrupção precoce da carreira desses profissionais que servem ao Estado, refletindo a complexidade e a realidade do trabalho desempenhado por eles.
Ele destacou ainda que essas funções envolvem exposição constante a riscos e desgaste físico e mental significativo, e que garantir a remuneração integral em casos de invalidez funcional é uma forma de promover dignidade, proteção e reconhecimento a esses servidores.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, precisa passar pelos votos favoráveis dos deputados e dos senadores.