A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que obriga os institutos médico-legais (IMLs) a terem salas exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
O intuito é garantir que as perícias ocorram em um ambiente adequado, que preserve a privacidade e a segurança desses jovens vulneráveis.
O Projeto de Lei 1191/24, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), determina que esses espaços sejam preparados para evitar que as vítimas sejam expostas a situações que possam causar vergonha ou medo durante os processos judiciais.
Atualmente, os IMLs atendem diferentes tipos de pessoas, incluindo presos e vítimas de variados crimes, o que pode causar traumas adicionais a essas crianças e adolescentes.
A relatora da comissão, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), ressaltou que essa proteção especial é necessária para evitar que essas vítimas passem por situações assustadoras ou desconfortáveis.
“É inaceitável que crianças e adolescentes nessa situação sofram exposição pública ou intimidação durante o processo, revivendo o trauma enquanto aguardam seus direitos serem garantidos”, afirmou.
A proposta está alinhada com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exigem do Estado proteção contra qualquer forma de negligência e violência.
O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.