O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforça o papel do governo federal na segurança pública. Com a aprovação, o presidente já começou a planejar a criação do ministério responsável pela área.
Essa iniciativa busca fortalecer a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios para combater o crime de forma mais eficaz. A PEC destaca pontos importantes, como:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Agora está previsto na Constituição para garantir a integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais.
- Atuação integrada: Órgãos de segurança atuarão em cooperação, aumentando a eficiência nas ações.
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): Terá autorização para trabalhar em diferentes meios de transporte, como rodovias, ferrovias e hidrovias.
- Polícias legislativas: As competências das polícias da Câmara e do Senado são mantidas, sem sobreposição das funções da Polícia Federal.
- Polícias municipais: Guardas civis dos municípios poderão se transformar em polícias municipais, passando a ser parte oficial do sistema de segurança pública, com supervisão do Ministério Público.
- Agentes socioeducativos: Passam a ser reconhecidos dentro do sistema de segurança pública, contribuindo para o enfrentamento da violência e da reincidência.
- Recursos garantidos: O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional terão proteção constitucional para evitar cortes nos investimentos.
- Destino dos fundos: Os recursos não poderão ser desviados para outras áreas e 50% do Fundo Nacional será transferido para estados, Distrito Federal e municípios.
- Recurso do pré-sal: Parte do superávit do fundo social do pré-sal será destinado gradualmente para os fundos de segurança pública, começando em 2027.
- Leis mais duras: Permite criar normas com punições rigorosas para organizações criminosas e crimes violentos, além de proteger mais mulheres, crianças e adolescentes.
- Corregedorias e ouvidorias: Cada órgão de segurança terá corregedorias autônomas para fiscalizar seus profissionais, e guardas municipais deverão ter ouvidorias independentes.
- Registro de infrações simples: Órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor gravidade eletronicamente, facilitando o processo e evitando deslocamentos desnecessários a delegacias.
Com essas mudanças, o governo espera melhorar o combate à criminalidade e aumentar a colaboração entre as várias esferas do poder público dedicadas à segurança.