A plataforma Rumble declarou que a decisão dos Estados Unidos de sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, representa uma resposta às supostas violações de direitos atribuídas ao magistrado.
Proibida de atuar no Brasil, a Rumble entrou com uma ação judicial nos Estados Unidos contra Moraes. Em comunicado, a empresa, que faz parte do processo junto a uma companhia ligada ao presidente Donald Trump, afirmou que a medida é fruto de alertas diplomáticos prolongados e reflete “um padrão contínuo de comportamentos sigilosos e ilegais”.
“Rumble e Trump Media foram pioneiras em denunciar as tentativas de Moraes de restringir a liberdade de expressão dos cidadãos americanos, requisitar informações privadas de usuários dos EUA e retaliar plataformas que se recusaram a infringir as leis dos EUA, do Brasil e tratados internacionais em vigor”, declarou a Rumble.
Os advogados que representam a plataforma tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil expressaram satisfação com a decisão, interpretando que cidadãos americanos estavam sendo “afetados por decisões de Moraes“. Eles também solicitam que o STF revogue as ordens que impedem a operação da Rumble no Brasil.
“Nosso cliente apoia essa ação decidida do governo americano em favor da liberdade de expressão e do Estado de Direito. Nenhum magistrado estrangeiro pode restringir a fala de cidadãos dos EUA ou punir empresas americanas por cumprir as leis constitucionais em território americano. A condução dessas ações de forma sigilosa, sem o devido processo legal e fora dos canais diplomáticos corretos só agrava a situação”, afirmou a rede social.
Por fim, os advogados enfatizaram que a medida do presidente Trump com a Lei Magnitsky envia uma mensagem clara: violações de direitos fundamentais, principalmente aquelas contra cidadãos americanos, terão consequências.
Sanções contra Moraes
Os Estados Unidos cometeram um erro ao registrar a data de nascimento de Alexandre de Moraes ao colocá-lo na lista de sanções da Lei Magnitsky, indicando 3 de dezembro de 1968, quando a data correta é 13 de dezembro de 1968.
Moraes é alvo da legislação norte-americana, criada para punir autoridades internacionais envolvidas em violações de direitos humanos. Na prática, as sanções incluem medidas econômicas, como o congelamento de bens e contas em solo americano.
Histórico da Lei Magnitsky
Estabelecida em 2012 durante a administração de Barack Obama, a Lei Magnitsky autoriza os EUA a penalizar estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. Ela surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção em seu país e faleceu na prisão em 2009.
Inicialmente focada em responsabilizar os envolvidos na morte de Magnitsky, a lei teve seu escopo ampliado em 2016 para abranger qualquer pessoa ou autoridade suspeita de corrupção ou abuso.
A primeira aplicação fora da Rússia aconteceu em 2017, durante a administração Trump, ao sancionar três figuras da América Latina por corrupção e violações de direitos humanos.