Roney Nemer, ex-deputado distrital, se pronunciou após decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que confirmou sua condenação por improbidade administrativa relacionada à Operação Caixa de Pandora. Ele ressaltou que foi absolvido na esfera criminal e que o processo cível foi iniciado antes do fim do julgamento criminal, o que, segundo ele, invalida a condenação atual.
Nemer declarou: “Fui absolvido no processo criminal, onde ficou comprovado definitivamente que meu nome foi mencionado injustamente. Esta ação civil foi iniciada antes que a justiça definisse a existência de crime. Minha defesa irá recorrer, com efeito suspensivo da decisão. Acredito que a condenação será revista, conforme o entendimento aplicado no Supremo Tribunal Federal, onde consegui provar minha inocência.”
Essa manifestação veio logo após o TJDFT manter, por unanimidade, a sentença que aplicou a Roney Nemer penalidades como perda de bens, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa e pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirma que o ex-parlamentar recebeu vantagem ilícita, motivando a condenação civil.
A defesa argumentou que o prazo para punição prescreveu conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa e que a absolvição criminal deveria extinguir o processo cível. Contudo, essas alegações não foram aceitas.
O relator destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova regra de prescrição não retroage nos casos iniciados anteriormente. Também rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, pois o MPDFT e a Justiça atuaram regularmente.
Quanto à absolvição penal, os desembargadores ressaltaram que o STF suspendeu a eficácia de regra que vinculava o julgamento de improbidade à condenação criminal, além de considerar que a condenação civil foi antes do julgamento criminal, invalidando os argumentos da defesa.
Com isso, as sanções contra Roney Nemer continuam válidas, mas a defesa anunciará recurso com efeito suspensivo, podendo impedir a execução imediata das penalidades.