A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos das rodovias concedidas.
O projeto determina que as imagens capturadas pelas câmeras possam ser acessadas em tempo real ou por meio de gravações, tornando essa medida parte da Lei de Concessões de Serviços Públicos.
O Projeto de Lei 5717/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, já falecido, e o apensado PL 8988/17, foram aprovados com alterações feitas anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Viação e Transportes. O relator na CCJ foi o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, a menos que algum pedido para votação em plenário na Câmara seja apresentado. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.