O governo do Rio de Janeiro apresentou o Plano Estratégico de Reocupação Territorial nesta segunda-feira (22/12) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As comunidades da Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, na Zona Oeste do Rio, foram indicadas como as primeiras áreas para a nova fase do plano de retomada em regiões controladas por organizações criminosas.
Essas localidades fazem parte de uma área conhecida como “Cinturão de Jacarepaguá”, considerada crucial para frear o avanço do crime organizado. Essas regiões foram destacadas como prioritárias na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
O plano atende a uma decisão do STF que exige do Estado do Rio de Janeiro uma presença planejada e constante em áreas controladas por grupos armados, respeitando direitos humanos e promovendo cidadania.
Por que Jacarepaguá?
A escolha das regiões Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul não foi feita ao acaso. Essa região concentra uma forte atuação de grupos armados, incluindo milícias, Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP).
Além disso, Jacarepaguá é uma área de transição entre zonas formais e informais, conectando bairros como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
O plano também aponta ocupações ilegais, especulação imobiliária controlada por milícias, degradação ambiental e alta vulnerabilidade social como motivos que evidenciam a necessidade de uma intervenção governamental estruturada.
Eixos do plano
Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o plano prevê diretrizes, metodologia e uma governança integrada para a reocupação, com atuação conjunta entre segurança, urbanismo e desenvolvimento social.
- Implementação de equipamentos públicos permanentes;
- Melhoria dos serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura;
- Políticas voltadas para a juventude, focando na prevenção da violência;
- Definição de planos táticos e operacionais por área, com etapas, responsabilidades institucionais e cronogramas.
O documento destaca que a reocupação deve ir além do retorno policial, representando a presença definitiva do Estado como garantidor de direitos, com serviços públicos e políticas sociais permanentes.
“Onde o Estado está ausente, outras formas de poder ocupam o espaço de maneira muitas vezes violenta, ilegal e antidemocrática”, afirma o plano, ressaltando a relação entre a ausência do Estado e o domínio de organizações criminosas.
Diagnóstico local
O relatório aponta que Rio das Pedras é uma das origens das milícias no estado, enquanto Muzema cresceu por ocupações verticais irregulares, com construções sem fiscalização, muitas em áreas ambientalmente e geologicamente instáveis.
Gardênia Azul funciona como um ponto de encontro entre diferentes realidades urbanas, sofrendo pressão tanto do crescimento desordenado quanto da presença de grupos armados.
Nas áreas mencionadas, o acesso a serviços como habitação, transporte, gás, internet e resolução de conflitos é frequentemente controlado por agentes fora do Estado, criando uma dependência e dominação paralela ao poder público.
