A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar as regras do trabalho via aplicativos, adiou a sessão marcada para a votação do relatório elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) nesta terça-feira (9).
O grupo avalia o Projeto de Lei Complementar 152/25, proposto pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que tem como objetivo regulamentar os serviços de transporte privado individual remunerado e de entrega de bens realizados por plataformas digitais. Essas normas visam organizar a operação no Brasil de serviços como Uber, 99 e InDrive.
A proposta aborda, ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários desses trabalhadores. Atualmente, muitos profissionais atuam como microempreendedores individuais (MEI), uma categoria que o Ministério da Previdência Social considera inadequada para essa atividade.
