O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela comissão especial e segue agora para análise no Senado. O projeto de lei, conhecido como PL 2614/24, foi apresentado pelo Poder Executivo e ajustado pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). Ele estabelece metas e estratégias para a política educacional brasileira para os próximos dez anos.
O PNE está organizado em 19 objetivos estratégicos, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior, com metas claras e prazos a cumprir. Uma das principais novidades é a valorização dos profissionais da educação.
Além disso, o projeto amplia os investimentos públicos destinados à educação, elevando-os para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, alcançando 10% até o final da década.
O texto também inclui ações para combater a violência nas escolas e o bullying, além de estipular que metade das novas matrículas no ensino profissionalizante deve ser integrada ao ensino médio. A busca por empregabilidade e renda será prioridade ao final do ensino superior.
Escolas que recusarem matrículas poderão sofrer sanções graduais, conforme prevê o Projeto de Lei 9133/17. Entre as medidas estão advertências e até a suspensão da admissão de novos alunos.
Também está em tramitação o Projeto de Lei 3092/19, que obriga escolas privadas a promover campanhas informativas sobre a proibição de cobrança extra para alunos com deficiência, reforçando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em relação à merenda escolar, a Lei 15.226/25 aumenta de 30% para 45% os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinados à compra direta da agricultura familiar, com validade a partir de 2026.
A assistência estudantil foi ampliada com a Lei 15.169/25, que direciona recursos do Fundo Social do pré-sal para educação e saúde, promovendo melhorias estruturais e de acesso.
O Projeto de Lei 2709/22 estende condições especiais de aposentadoria para professores do ensino básico que atuam em atividades pedagógicas, e o Projeto de Lei 3824/23, de autoria do Senado, prevê bolsas para alunos de ensino médio com alto desempenho que ingressem em licenciaturas, priorizando áreas com carência de docentes.
O piso salarial também será aplicado a professores temporários, conforme substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR), incluindo atividades de suporte pedagógico.
Foi sancionada a Lei Complementar 220/25, que institui o Sistema Nacional de Educação com instâncias de pactuação entre União, estados e municípios para garantir padrões mínimos de qualidade na educação básica.
Outro destaque é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 163/25, que protege os recursos do Fundo Social para investimentos em educação e saúde, assegurando cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano para essas áreas.
No âmbito do financiamento estudantil, o Projeto de Lei 1194/23 permite que o fiador do estudante no Fies realize amortizações do saldo devedor com acesso às informações contratuais.
Foi aprovada a gratuidade da primeira via do diploma universitário para todas as instituições públicas e privadas, conforme o Projeto de Lei 761/19, e criada a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) pela Lei 15.202/25, facilitando aos professores acesso a benefícios e descontos em todo o país.
