O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira, 27, que a Corte tem o dever de analisar as emendas parlamentares, destacando que a responsabilidade fiscal deixou de ser uma escolha para se tornar uma disposição da Constituição, aprovada pelo próprio Congresso Nacional. Essas declarações foram feitas durante uma audiência pública que discute a obrigatoriedade do cumprimento das emendas parlamentares de caráter obrigatório.
Flávio Dino explicou que o Congresso Nacional, que representa a soberania popular, instituiu as emendas impositivas, o que tem grande importância na estrutura institucional do Brasil. Ele ressaltou que essas emendas são constitucionais e passaram por um processo rigoroso de aprovação.
Além disso, o ministro enfatizou que o mesmo Congresso constitucionalizou a responsabilidade fiscal no artigo 164-A da Constituição, tornando essa responsabilidade uma imposição legal e não uma simples política governamental. Também falou que o Congresso estabeleceu procedimentos orçamentários formais que incluem transparência, responsabilidade, rastreabilidade, eficiência e garantia de entrega de bens e serviços à população.
Dino ainda lembrou que é o Congresso Nacional quem determina que o Brasil adote o sistema presidencialista de governo e a forma federativa do Estado. Ele ressaltou que o Congresso tem competência para alterar dispositivos constitucionais, mas enquanto estes estiverem vigentes, o Supremo deve cumpri-los e defendê-los como uma obrigação.
A audiência pública é conduzida por Flávio Dino e conta com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assim como especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. As discussões estão previstas para durar até as 17h.
O debate envolve ações propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL, que questionam a compatibilidade da obrigatoriedade de execução dessas emendas com os princípios da separação dos Poderes, o sistema presidencialista e a responsabilidade fiscal no Brasil.