Laura Carneiro destacou que a aprovação do projeto de lei complementar pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados é uma medida importante para a proteção da saúde pública. O texto classifica repelentes e protetores solares como bens essenciais, implicando a redução das alíquotas tributárias que incidem sobre esses produtos.
Essa mudança visa diminuir o custo ao consumidor, já que esses itens deixarão de ser considerados supérfluos e terão tributos menores em comparação a produtos de luxo. A proposta aprovada inclui o substitutivo da Comissão de Saúde, com ajustes para alinhar a redação à legislação fiscal vigente.
Laura Carneiro ressaltou que apesar de repelentes e protetores solares já serem isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estes ainda estão sujeitos ao ICMS estadual.
O projeto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.