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Na Câmara

Relatório da CPMI do INSS pode ser votado até 28 de março sem prorrogação

Andressa Anholete/Agência Senado

O senador Carlos Viana apresentou um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Sem a extensão do prazo, o relatório final da comissão deverá ser entregue e votado até 28 de março.

A CPMI foi criada em agosto de 2025 e tem seu prazo final inicialmente marcado para o fim de março. Caso o STF, sob a decisão do ministro André Mendonça, negue o pedido de prorrogação, o presidente da comissão declarou que na próxima semana será feita a leitura do relatório, mesmo que parcial, e a tentativa de aprovação do documento.

Carlos Viana enfatizou a importância da prorrogação para garantir um relatório detalhado e justo, defendendo os interesses dos aposentados, das vítimas de irregularidades na Previdência e da população em geral.

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Sobre o convite a testemunhas, ele afirmou que é uma questão de respeito e honra trazer Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel para prestar esclarecimentos na CPMI, ressaltando que o direito ao silêncio será respeitado caso optem por não responder às perguntas.

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