A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória do Seguro-Defeso (MP 1323/25) se reúne nesta terça-feira, 24, para deliberar sobre o parecer apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA) a respeito das mudanças nas normas do auxílio destinado aos pescadores artesanais.
A sessão acontecerá às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
O que é o seguro-defeso?
O seguro-defeso é um benefício concedido pelo governo federal aos pescadores artesanais que ficam impossibilitados de exercer sua atividade durante os períodos em que a pesca é proibida, com o intuito de preservar a reprodução das espécies aquáticas. Durante esse intervalo, o valor do auxílio equivale a um salário mínimo mensal.
Alterações recentes
Desde novembro de 2025, a responsabilidade pelo processamento dos pedidos do seguro-defeso foi transferida do INSS para o Ministério do Trabalho, conforme previsto na medida provisória.
Adicionalmente, novas condições foram estabelecidas para garantir a concessão do benefício, incluindo:
- Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Apresentação de dados biométricos, para reduzir casos de fraude;
- Atendimento a novos critérios para obtenção e manutenção do benefício.
Durante as audiências públicas realizadas pela comissão, tanto parlamentares quanto trabalhadores expressaram críticas às mudanças, destacando dificuldades no acesso ao auxílio.
O governo, por sua vez, enfatiza que as alterações visam combater fraudes e assegurar maior transparência.
A comissão, composta por deputados federais e senadores, foi instituída em 3 de fevereiro. O presidente é o deputado Josenildo (PDT-AP) e o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).